segunda-feira, abril 02, 2007

Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 23/2007, D.R. n.º 65, Série I de 2007-04-02
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificada a Portaria n.º 170/2007, do Ministério da Justiça, que estabelece os requisitos da apresentação de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 6 de Fevereiro de 2007.

Despacho (extracto) n.º 6490/2007, D.R. n.º 65, Série II de 2007-04-02
Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária
Cessação de comissão de serviço como director nacional-adjunto da Polícia Judiciária do coordenador superior de investigação criminal licenciado Teófilo Américo Santiago.

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