Assembleia da República
Sobre a iniciativa «Parlamentos unidos para combater a violência doméstica contra as mulheres».
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Nomeação de conservadores.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 5.º da Lei n.º 29/99 quando interpretada no sentido de que a revogação do perdão ali prevista opera automaticamente.
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade da norma contida no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 547/74, de 22 de Outubro.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do licenciado António Maria Lemos da Costa.
in DRE
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