quinta-feira, abril 19, 2007

Diário da República

Decreto-Lei n.º 114/2007, D.R. n.º 77, Série I de 2007-04-19
Presidência do Conselho de Ministros
Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada.

Decreto-Lei n.º 115/2007, D.R. n.º 77, Série I de 2007-04-19
Ministério da Justiça
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 416/98, de 31 de Dezembro, que criou, no âmbito da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, o Estabelecimento Prisional de Santarém, caracterizado como estabelecimento prisional especial.

Despacho (extracto) n.º 7446/2007, D.R. n.º 77, Série II de 2007-04-19
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do licenciado Joaquim Bernardo Corte.

in DRE

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