Acórdão do TRL sobre a 'Condição de Devolução de Nacionais' (art. 13.º, al. c), da Lei n.º 65/03, 23/8).

O conteúdo do Acórdão referenciado encontra-se disponível aqui, bem como o Anexo IV do relatório EUROJUST-2004 (divisão de procedimento penal em diferentes jurisdições nacionais e princípio non bis in idem).

Fonte: PGDL