O Governo vai actualizar a legislação na área da protecção de menores, particularmente no que respeita à lei tutelar educativa e à adopção, anunciou hoje o secretário de Estado Adjunto e da Justiça.
Conde Rodrigues falava hoje em Lisboa no final da abertura de um seminário sobre o "Direito das Crianças e dos Jovens", que decorre até amanhã no Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e no Instituto de Psicologia Aplicada (ISPA).
"O Governo tem a intenção de actualizar várias matérias de direito da família e dos menores, fazendo um ajustamento da legislação processual no que diz respeito à aplicação de regras, nomeadamente em matéria de regulação do poder paternal e de adopção", disse o secretário de Estado.
Segundo Conde Rodrigues, o Executivo está agora em condições de fazer uma primeira avaliação da lei sobre a adopção, de 2003, que dará pistas para uma actualização legislativa, permitindo acelerar os procedimentos.
Alteração de medidas cautelares para menores delinquentes
Por outro lado, afirmou o governante, há também a intenção de proceder a algumas alterações relativamente a medidas cautelares no que respeita a menores delinquentes.
Ainda no campo do direito de menores, Conde Rodrigues explicou que, no âmbito da reforma do mapa judiciário, vai haver uma aposta na especialização de tribunais de família e menores em todo o país.
"Esta área de menores exige grande especialização. Pretendemos que em cada um dos novos tribunais exista pelo menor um juízo especializado em família e menores", disse. Esta medida, adiantou ainda Conde Rodrigues, tem também implicações na formação dos magistrados.
O colóquio promovido pelo CEJ e pelo ISPA visa reflectir sobre as problemáticas das crianças e jovens em perigo e dos menores em conflito com a lei, assim como questionar as respostas a estes problemas, numa perspectiva multidisciplinar, envolvendo docentes e investigadores, magistrados e outros agentes de intervenção na comunidade.
Fontes: Lusa e PUBLICO.PT
Conde Rodrigues falava hoje em Lisboa no final da abertura de um seminário sobre o "Direito das Crianças e dos Jovens", que decorre até amanhã no Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e no Instituto de Psicologia Aplicada (ISPA).
"O Governo tem a intenção de actualizar várias matérias de direito da família e dos menores, fazendo um ajustamento da legislação processual no que diz respeito à aplicação de regras, nomeadamente em matéria de regulação do poder paternal e de adopção", disse o secretário de Estado.
Segundo Conde Rodrigues, o Executivo está agora em condições de fazer uma primeira avaliação da lei sobre a adopção, de 2003, que dará pistas para uma actualização legislativa, permitindo acelerar os procedimentos.
Alteração de medidas cautelares para menores delinquentes
Por outro lado, afirmou o governante, há também a intenção de proceder a algumas alterações relativamente a medidas cautelares no que respeita a menores delinquentes.
Ainda no campo do direito de menores, Conde Rodrigues explicou que, no âmbito da reforma do mapa judiciário, vai haver uma aposta na especialização de tribunais de família e menores em todo o país.
"Esta área de menores exige grande especialização. Pretendemos que em cada um dos novos tribunais exista pelo menor um juízo especializado em família e menores", disse. Esta medida, adiantou ainda Conde Rodrigues, tem também implicações na formação dos magistrados.
O colóquio promovido pelo CEJ e pelo ISPA visa reflectir sobre as problemáticas das crianças e jovens em perigo e dos menores em conflito com a lei, assim como questionar as respostas a estes problemas, numa perspectiva multidisciplinar, envolvendo docentes e investigadores, magistrados e outros agentes de intervenção na comunidade.
Fontes: Lusa e PUBLICO.PT
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