A extinção e criação de tribunais previstas no Programa de Medidas Urgentes para a Melhoria da Resposta Judicial (PMUMRJ) serão decididas no final do mês, após uma consulta aos parceiros do sector.
Segundo o secretário de Estado adjunto e da Justiça, o programa, que inclui a extinção e a criação de tribunais, varas e juízos, "encontra-se em fase de consulta pública" e só "no final do mês" o decreto-lei será aprovado.
"O programa foi aprovado em Conselho de Ministros, estando agora em fase de consulta aos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e Ordem dos Advogados, entre outros. O decreto- lei será aprovado no final de Abril", explicou Conde Rodrigues, citado pela Lusa.
O secretário de Estado admitiu, assim, que "as medidas constantes no programa poderão ainda sofrer alterações, mediante as sugestões ou críticas apresentadas pelos diversos parceiros".
Para o Governo, o (PMUMRJ) visa "a racionalização dos meios disponíveis para a promoção de uma maior eficácia e celeridade na resposta judicial, através da reposição do devido equilíbrio processual nos vários tribunais, e a intensificação da especialização, a qual permite maior rentabilidade dos recursos".
As medidas propostas incluem o encerramento e a criação de diversas varas, juízos e tribunais (28) e a transição de funções e de local de trabalho de magistrados e funcionários. Conde Rodrigues garante que essas medidas são "necessárias" e terão "efeitos práticos a breve prazo".
"Depois de uma consulta a diversos operadores judiciários, o Governo decidiu tomar algumas medidas para atacar os problemas mais prementes", referiu.
O programa prevê, por exemplo, a extinção em Lisboa das 15º, 16º e 17º Varas Cíveis do Tribunal da Comarca tal como o 4º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto.
in Jornal de Notícias
Segundo o secretário de Estado adjunto e da Justiça, o programa, que inclui a extinção e a criação de tribunais, varas e juízos, "encontra-se em fase de consulta pública" e só "no final do mês" o decreto-lei será aprovado.
"O programa foi aprovado em Conselho de Ministros, estando agora em fase de consulta aos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e Ordem dos Advogados, entre outros. O decreto- lei será aprovado no final de Abril", explicou Conde Rodrigues, citado pela Lusa.
O secretário de Estado admitiu, assim, que "as medidas constantes no programa poderão ainda sofrer alterações, mediante as sugestões ou críticas apresentadas pelos diversos parceiros".
Para o Governo, o (PMUMRJ) visa "a racionalização dos meios disponíveis para a promoção de uma maior eficácia e celeridade na resposta judicial, através da reposição do devido equilíbrio processual nos vários tribunais, e a intensificação da especialização, a qual permite maior rentabilidade dos recursos".
As medidas propostas incluem o encerramento e a criação de diversas varas, juízos e tribunais (28) e a transição de funções e de local de trabalho de magistrados e funcionários. Conde Rodrigues garante que essas medidas são "necessárias" e terão "efeitos práticos a breve prazo".
"Depois de uma consulta a diversos operadores judiciários, o Governo decidiu tomar algumas medidas para atacar os problemas mais prementes", referiu.
O programa prevê, por exemplo, a extinção em Lisboa das 15º, 16º e 17º Varas Cíveis do Tribunal da Comarca tal como o 4º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto.
in Jornal de Notícias
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