Os juízes estão de acordo com a necessidade de revisão do mapa judiciário que estará na base da reforma do sistema judicial, mas contestam a opção política de o "colar" ao mapa administrativo.Esta e outras ideias constam de um estudo a apresentar esta semana pelos dirigentes da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), onde se defende ainda um modelo de organização dos tribunais baseado nos círculos judiciais existentes.
O presidente da ASJP, António Martins, em entrevista ao PÚBLICO e Rádio Renascença, no programa Diga Lá Excelência, abordou este mesmo estudo, afirmando, por exemplo, que a proposta do Governo que visa a extinção de varas e juízos criminais em Lisboa e Porto "é irracional, ilógica e vai levar o caos aos tribunais" (...).
Depois de tornada pública, a proposta da ASJP será lançada a debate. Serão convidados os vários agentes do sistema judicial, professores das faculdades de Direito e representantes dos partidos. As conclusões, para já, contrariam a perspectiva sustentada na investigação feita pelo sociólogo Boaventura de Sousa Santos, segundo a qual as comarcas poderiam ser substituídas por circunscrições alargadas, numa matriz territorial equivalente às NUTS III (Nomenclatura das Unidades Territoriais para fins estatísticos), modelo que o Ministério da Justiça adoptou como preferencial.
A Associação dos Juízes vem, agora, contestar esta perspectiva, considerando que ela não está devidamente fundamentada, por não comprovar que a gestão e administração dos tribunais passará a ser mais eficaz.
Para os magistrados, a solução não consiste em "colar" o mapa judiciário ao mapa administrativo, de forma a criar unidades de referência iguais, já que a realidade judiciária pode não ser a mesma das unidades administrativas. Consideram, por outro lado, que este modelo põe em causa o acesso dos cidadãos à justiça.
Avaliação pela experiência
O projecto de reestruturação da organização territorial dos tribunais apresentado em 2006, que fez parte do acordo político (pacto para a justiça) entre o PS e o PSD "não tem raiz na nossa tradição da geografia da justiça e introduz complexidades difíceis de antecipar e de controlar", dizem os juízes. No seu entender, "não é possível adoptar o critério NUT, não há vantagem em alterar radicalmente o mapa existente". A não ser "que prevaleçam os fundamentos para uma opção que o pacto para a justiça rejeitou: a circunscrição adaptada dos actuais círculos judiciais". O "caminho" passaria "por uma reforma que partisse da racionalização do modelo existente".
Os magistrados chamam a atenção para a necessidade de compreender o actual modelo de organização judiciária nas suas especificidades, para depois o transformar. "Sabe-se que a informação estatística e a avaliação ecométrica do sistema (...) é muito escassa", notam, concluindo que "as políticas públicas encetadas na área da justiça têm sido particularmente erráticas e inconscientes."
Os estudo da ASJP defende ainda que a construção de um novo mapa judiciário tem de ser experimentada para permitir uma avaliação, ao mesmo tempo que terão de ser encontradas soluções para os tribunais não abrangidos que precisem de mais meios. Quanto à distribuição de processos por cada juiz, que assume particular importância no campo da criminalidade menos grave, recomendam-se "centrais de distribuição" onde se procede à triagem dos processos em função da proximidade.
Por Paula Torres de Carvalho, in PUBLICO.PT
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