O Procurador-geral da República (PGR) revelou ontem, no Parlamento, que o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) propôs recentemente ao Governo que o crime de subtracção de menores venha a ser considerado prioritário na investigação criminal.
Fernando Pinto Monteiro pronunciava-se na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a Lei de Política Criminal, que irá definir as prioridades no âmbito da prevenção e da investigação criminal e que será debatida depois de amanhã em Plenário.
À saída da Comissão, Pinto Monteiro lembrou que o CSMP, ao qual preside por inerência do cargo, já havia apresentado uma série de sugestões ao Governo no âmbito desta nova lei, as quais, na sua grande maioria, foram acolhidas na última versão da proposta de diploma.
Mais recentemente, explicou, o CSMP propôs que a subtracção de menores fosse também incluída na lista de crimes prioritários, mostrando-se Pinto Monteiro convicto de que os deputados serão sensíveis à gravidade deste ilícito penal. “A subtracção de menores é um crime que hoje, mais do que nunca, está em voga e tudo aquilo que cause alarme social também influencia a prioridade criminal”, acentuou Pinto Monteiro.
A propósito desta “importante interacção” entre o alarme social e a prioridade criminal, o PGR lembrou que defendeu a entrada das agressões a professores e médicos no rol das prioridades da nova lei, o que veio a ter acolhimento na proposta do Governo. Durante a sua audição, Pinto Monteiro defendeu ainda uma articulação entre a entrada em vigor da Lei de Política Criminal (agendada para um de Setembro) com as reformas do Código Penal (CP) e do Código do Processo Penal, já que o novo diploma refere crimes que não existem no actual CP.
O Procurador-geral da República mostrou-se convencido de que os deputados saberão resolver esta questão, quer eventualmente pela entrada em simultâneo de todas estas leis, ou através de uma norma transitória que regule um possível desfasamento temporal entre elas Quanto à avaliação global da nova lei, Pinto Monteiro disse que a mesma “é aceitável” e que não tem “nenhuma crítica de fundo” a fazer. O PGR rejeitou ainda a ideia de que a nova Lei de Política Criminal ponha em causa a autonomia do Ministério Público (MP), pois isso representaria uma violação constitucional que seria alvo de fiscalização. O deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP, mostrou-se preocupado com o facto de o furto simples, crime que causa pânico social, não ser considerado nesta lei como de investigação prioritária.
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Autonomia do Ministério Público
Pinto Monteiro referiu que muitas das opiniões publicadas recentemente nos órgãos de Comunicação Social sobre uma alegada perda de autonomia do Ministério Público com a nova lei se basearam no primeiro projecto do diploma e não na última versão, o que explicaria algumas dessas tomadas de posição.
in O PRIMEIRO DE JANEIRO.
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