O ministro da Justiça prometeu ontem que levará em consideração as propostas da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) sobre a reforma do mapa judiciário, mas lembrou que não existe ainda qualquer proposta legislativa nesse sentido.
"Não existe uma iniciativa legislativa prévia, estamos justamente numa fase em que todos os contributos são ponderados, avaliados e só depois existirá uma iniciativa legislativa", afirmou Alberto Costa, à margem de um encontro com a sua homóloga sueca.
Ontem, numa entrevista ao Jornal Público, o presidente da Associação Sindical dos Juízes mostrou-se favorável a uma reforma do mapa judiciário, mas manifestou reservas em relação ao facto das circunscrições judiciais poderem vir a corresponder às regiões administrativas do país. Esta tese é defendida pelo Observatório Permanente da Justiça, num estudo divulgado no início deste ano e que, em conjunto com um outro trabalho do Departamento de Engenharia Civil da Universidade de Coimbra, servirá de base para a elaboração da proposta de revisão do mapa judiciário de Alberto Costa.
Entretanto, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses vai ser recebida pelo ministro da Justiça no próximo dia sete. Nessa altura serão discutidos estes assuntos, mas, sobretudo, o Programa de Medidas Urgentes para a Melhoria da Resposta Judicial, com o qual o Governo pretende alterar de imediato as situações mais preocupantes.
A ASJP critica peremptoriamente o projecto de Decreto-Lei apresentado pelo Governo, que prevê o encerramento de oito varas e 14 juízos e a criação de um tribunal e 15 juízos. No parecer enviado ao Ministério da Justiça, os magistrados dizem que o estudo foi elaborado com base em processos entrados e não em pendências reais e criticam, essencialmente, o facto de o encerramento ocorrer já em 1 de Setembro, enquanto nessa data só abrirão três das 16 novas estruturas.
"Há aqui uma total e absoluta contradição", lê-se no parecer dos juízes para quem, "se se pretendesse apenas retirar meios de tribunais com eventual menor pendência para os afectar a tribunais com acréscimos de pendência, então deveria existir uma relação clara e directa entre o número de tribunais e lugares a extinguir e aqueles cuja criação se evoca".
Por Clara Vasconcelos, in Jornal de Notícias
"Não existe uma iniciativa legislativa prévia, estamos justamente numa fase em que todos os contributos são ponderados, avaliados e só depois existirá uma iniciativa legislativa", afirmou Alberto Costa, à margem de um encontro com a sua homóloga sueca.
Ontem, numa entrevista ao Jornal Público, o presidente da Associação Sindical dos Juízes mostrou-se favorável a uma reforma do mapa judiciário, mas manifestou reservas em relação ao facto das circunscrições judiciais poderem vir a corresponder às regiões administrativas do país. Esta tese é defendida pelo Observatório Permanente da Justiça, num estudo divulgado no início deste ano e que, em conjunto com um outro trabalho do Departamento de Engenharia Civil da Universidade de Coimbra, servirá de base para a elaboração da proposta de revisão do mapa judiciário de Alberto Costa.
Entretanto, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses vai ser recebida pelo ministro da Justiça no próximo dia sete. Nessa altura serão discutidos estes assuntos, mas, sobretudo, o Programa de Medidas Urgentes para a Melhoria da Resposta Judicial, com o qual o Governo pretende alterar de imediato as situações mais preocupantes.
A ASJP critica peremptoriamente o projecto de Decreto-Lei apresentado pelo Governo, que prevê o encerramento de oito varas e 14 juízos e a criação de um tribunal e 15 juízos. No parecer enviado ao Ministério da Justiça, os magistrados dizem que o estudo foi elaborado com base em processos entrados e não em pendências reais e criticam, essencialmente, o facto de o encerramento ocorrer já em 1 de Setembro, enquanto nessa data só abrirão três das 16 novas estruturas.
"Há aqui uma total e absoluta contradição", lê-se no parecer dos juízes para quem, "se se pretendesse apenas retirar meios de tribunais com eventual menor pendência para os afectar a tribunais com acréscimos de pendência, então deveria existir uma relação clara e directa entre o número de tribunais e lugares a extinguir e aqueles cuja criação se evoca".
Por Clara Vasconcelos, in Jornal de Notícias
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