Uma proposta de lei do Governo a discutir hoje na Assembleia da República pretende alterar o regime de acesso ao direito e aos tribunais, "para permitir o alargamento da concessão de protecção jurídica".
Entre os objectivos propostos está a clarificação do conceito de insuficiência económica, com base em elementos como rendimento, património e despesa permanente de quem solicita apoio judiciário e do seu agregado familiar.
A proposta de lei prevê uma revisão dos critérios de apreciação da insuficiência para efeitos de protecção jurídica e de contabilização do número de elementos do agregado familiar.
Pretende-se abrir também caminho para "a introdução de novas regras relativas à admissão dos profissionais forenses ao sistema de acesso ao direito, nomeação de patrono e de defensor (oficioso) e pagamento da respectiva compensação".
"Prevê-se a regulamentação, designadamente, do modelo de recrutamento e selecção dos profissionais forenses que assegure a qualidade dos serviços prestados, da participação de advogados, advogados estagiários e solicitadores no sistema de acesso ao direito e da possibilidade da nomeação dos profissionais forenses ser realizada para lotes de processos e de diligências avulsas", lê-se na proposta.
A par da consulta jurídica gratuita já existente, é criada uma consulta sujeita ao pagamento prévio de uma taxa.
"Pretende-se garantir a prestação de aconselhamento jurídico a custo reduzido a todos os cidadãos cuja situação económica justifique a atribuição de protecção jurídica", defende o Governo.
O apoio judiciário passa a aplicar-se também em estruturas de resolução alternativa de litígios, para além dos julgados de paz, em condições a regulamentar por portaria.
Elimina-se a possibilidade de apoio judiciário a pessoas colectivas com fins lucrativos e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada.
Estabelece-se ainda um regime especial para o processo penal que visa desincentivar o recurso a um defensor oficioso pelos arguidos que não se encontram numa situação de insuficiência económica.
Além da proposta governamental para alterar o regime de acesso ao direito e aos tribunais, o plenário da Assembleia da República vai discutir três projectos de lei do Bloco de Esquerda, um dos quais visa a criação do Instituto de Assistência Jurídica, para "tornar efectivo o acesso à Justiça e ao direito".
in Observatório do Algarve
Entre os objectivos propostos está a clarificação do conceito de insuficiência económica, com base em elementos como rendimento, património e despesa permanente de quem solicita apoio judiciário e do seu agregado familiar.
A proposta de lei prevê uma revisão dos critérios de apreciação da insuficiência para efeitos de protecção jurídica e de contabilização do número de elementos do agregado familiar.
Pretende-se abrir também caminho para "a introdução de novas regras relativas à admissão dos profissionais forenses ao sistema de acesso ao direito, nomeação de patrono e de defensor (oficioso) e pagamento da respectiva compensação".
"Prevê-se a regulamentação, designadamente, do modelo de recrutamento e selecção dos profissionais forenses que assegure a qualidade dos serviços prestados, da participação de advogados, advogados estagiários e solicitadores no sistema de acesso ao direito e da possibilidade da nomeação dos profissionais forenses ser realizada para lotes de processos e de diligências avulsas", lê-se na proposta.
A par da consulta jurídica gratuita já existente, é criada uma consulta sujeita ao pagamento prévio de uma taxa.
"Pretende-se garantir a prestação de aconselhamento jurídico a custo reduzido a todos os cidadãos cuja situação económica justifique a atribuição de protecção jurídica", defende o Governo.
O apoio judiciário passa a aplicar-se também em estruturas de resolução alternativa de litígios, para além dos julgados de paz, em condições a regulamentar por portaria.
Elimina-se a possibilidade de apoio judiciário a pessoas colectivas com fins lucrativos e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada.
Estabelece-se ainda um regime especial para o processo penal que visa desincentivar o recurso a um defensor oficioso pelos arguidos que não se encontram numa situação de insuficiência económica.
Além da proposta governamental para alterar o regime de acesso ao direito e aos tribunais, o plenário da Assembleia da República vai discutir três projectos de lei do Bloco de Esquerda, um dos quais visa a criação do Instituto de Assistência Jurídica, para "tornar efectivo o acesso à Justiça e ao direito".
in Observatório do Algarve
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