Lei n.º 18/2007, D.R. n.º 95, Série I de 2007-05-17
Assembleia da República
Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.
Portaria n.º 594/2007, D.R. n.º 95, Série I de 2007-05-17
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Cria a medalha de honra da segurança social.
Despacho (extracto) n.º 8970/2007, D.R. n.º 95, Série II de 2007-05-17
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Nomeação de conservadores.
Acórdão n.º 195/2007, D.R. n.º 95, Série II de 2007-05-17
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional, por violação do princípio da igualdade (artigo 13.º, n.º 1, da CRP), a norma constante do trecho final do artigo 41.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho, na parte em que determina que "a pensão de sobrevivência será devida a partir do dia 1 do mês seguinte àquele em que [tal pensão tenha sido] reque[rida]".
Acórdão n.º 196/2007, D.R. n.º 95, Série II de 2007-05-17
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 24.º do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de permitir a conexão de processos que obste, em fase processual subsequente à dedução da acusação, à escolha de um arguido, advogado, como defensor de outro arguido, através de procuração previamente junta aos autos.
Despacho (extracto) n.º 9009/2007, D.R. n.º 95, Série II de 2007-05-17
Assembleia da República
Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.
Portaria n.º 594/2007, D.R. n.º 95, Série I de 2007-05-17
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Cria a medalha de honra da segurança social.
Despacho (extracto) n.º 8970/2007, D.R. n.º 95, Série II de 2007-05-17
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Nomeação de conservadores.
Acórdão n.º 195/2007, D.R. n.º 95, Série II de 2007-05-17
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional, por violação do princípio da igualdade (artigo 13.º, n.º 1, da CRP), a norma constante do trecho final do artigo 41.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho, na parte em que determina que "a pensão de sobrevivência será devida a partir do dia 1 do mês seguinte àquele em que [tal pensão tenha sido] reque[rida]".
Acórdão n.º 196/2007, D.R. n.º 95, Série II de 2007-05-17
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 24.º do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de permitir a conexão de processos que obste, em fase processual subsequente à dedução da acusação, à escolha de um arguido, advogado, como defensor de outro arguido, através de procuração previamente junta aos autos.
Despacho (extracto) n.º 9009/2007, D.R. n.º 95, Série II de 2007-05-17
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efectiva do juiz de direito Dr. Luís José Cardoso Ribeiro.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Nomeação do procurador-geral-adjunto licenciado Alberto Fernandes Tomás para a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.
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