Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regula os prazos de liquidação e pagamento do imposto municipal sobre veículos (IMV).
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova os modelos oficiais da matriz predial rústica informatizada e da caderneta predial de prédios rústicos.
Tribunal da Relação de Coimbra
Lista de antiguidade.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza de direito Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia.
Conselho Superior da Magistratura
Louvor atribuído ao juiz-secretário Dr. Paulo Alexandre Pereira Guerra.
in DRE
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