Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.
Ministério da Justiça
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, que procede à criação de um tribunal administrativo de círculo e de um tribunal tributário em Aveiro e à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, criando ainda seis novos juízos liquidatários especialmente vocacionados para a recuperação dos processos na área tributária.
Conselho Superior da Magistratura
Colocação dos juízes conselheiros Dr. José Manuel Sepúlveda Bravo Serra e Dr.ª Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza no Supremo Tribunal de Justiça.
in DRE
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