"A infracção às regras de segurança no trabalho"
Por José P. Ribeiro de Albuquerque, Procurador-Adjunto
Omissão da instalação de meios ou de aparelhagem destinados a prevenir acidentes na construção civil. O tipo omissivo do art. 277º nº 1 al. b) 2ª parte do Código Penal.
Fonte: PGDL
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