O Conselho de Ministros de 24 de Maio aprovou uma Proposta de Lei que visa a criação e utilização de uma base de dados de perfis de ADN fins de identificação criminal e civil. O fornecimento das amostras pode ser voluntário, ou determinado judicialmente para certos tipos de crimes, ou recolhido em locais de crimes. Para além da identificação de delinquentes, exclusão de inocentes ou ligação entre condutas criminosas, estas bases de dados têm resultados positivos na identificação de desaparecidos e na colaboração internacional. A base de dados de perfis de ADN agora proposta respeita a dignidade da humana e os direitos fundamentais consagrados na Constituição.
Fonte: PCM
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