Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho.
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança.
Tribunal Constitucional
Não julga organicamente inconstitucional a norma do artigo 53.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. João Manuel Sousa Fonte.
in DRE
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