O Governo aprovou hoje o decreto que introduz "medidas urgentes" de reorganização dos tribunais, com particular incidência nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, adequando a resposta judicial às zonas onde há maior procura.
Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o titular da pasta da Justiça, Alberto Costa, disse que as medidas agora aprovadas destinam-se a "aumentar a especialização" dos tribunais e, por outro lado, a "aproximar a justiça das pessoas e das empresas".
"Este decreto procede à redistribuição dos meios humanos afectos a tribunais que revelam menor pendência processual para outros tribunais mais carenciados", afirmou o ministro da Justiça.
As decisões adoptadas terão particular incidência nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, onde se concentram mais processos, abrangendo tribunais de família e menores, jurisdição criminal, e tribunais do comércio, acrescentou o governante.
Aumento da qualidade
"Seguiu-se o princípio da especialização da resposta judicial, visando aumentar a sua qualidade, sobretudo nas questões de família, crime e comércio", frisou.
Sobre a Área Metropolitana de Lisboa, Alberto Costa disse que foram criadas "novas respostas jurisdicionais" em concelhos como Oeiras, Cascais, Vila Franca de Xira, Almada e Seixal, zonas em que "centenas de milhares de pessoas encontravam respostas deficientes no sistema".
"Também na Área Metropolitana do Porto, haverá agora novas respostas em Matosinhos e Gaia, reforçando-se a especialização e a proximidade dos tribunais em relação às pessoas", acrescentou Alberto Costa.
Em concreto, relativamente às duas áreas metropolitanas, o decreto prevê a alteração da área de competência territorial do Tribunal do Seixal e a criação do Tribunal de Família e Menores de Almada.
O objectivo é reduzir a pressão dos processos que dão entrada no Tribunal de Família e Menores do Seixal. Estas alterações visam alcançar um reequilíbrio processual nos Tribunais de Família e Menores de Almada e do Seixal.
O decreto procede também à criação de mais um juízo no Tribunal de Família e Menores de Cascais e Loures e à instalação de um juízo em Sintra.
Novo juízo no Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira
Na área do direito do trabalho, o diploma cria um novo juízo no Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira, enquanto ao nível dos tribunais de comércio introduzem-se novos juízos em Lisboa e Vila Nova de Gaia.
"Existindo em todo o país dois tribunais especializados nesta matéria, com o aumento de cinco para sete juízos afectos à tramitação destes processos, aumenta-se a capacidade de resposta do sistema judicial numa área relevante para a economia", refere o decreto-lei.
Alberto Costa disse também que o Governo criará também "mais juízos especializados" ao nível da acção executiva, em particular em Braga, Coimbra, Leiria, Matosinhos e Vila Nova de Gaia.
"No ano passado, o ritmo da pendência teve uma redução na ordem dos 15 por cento para um por cento. Queremos agora aprofundar as condições para reduzir ainda mais as pendências, através da criação de juízos especializados", acrescentou.
Extinção de varas cíveis em Lisboa e no Porto
Quanto à extinção de varas cíveis em Lisboa e no Porto, o ministro da Justiça justificou essas medidas com o objectivo "de racionalização na atribuição de recursos".
"Os recursos vão sair dos locais onde são menos precisos para irem para onde são mais necessários, visando atender às solicitações de pessoas e empresas", argumentou o titular da pasta da Justiça.
Em matéria de extinções de juízos, Alberto Costa sustentou que a solução encontrada "teve suficiente consolidação junto dos interlocutores relevantes para a aplicação da medida".
"Estamos convencidos que a formulação final do diploma será um instrumento para obter melhores resultados, sobretudo nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, onde se concentra o maior número de processos, pessoas e problemas que vão a tribunal", defendeu.
Interrogado sobre a receptividade da magistratura judicial a esta reforma, o ministro da Justiça respondeu que "houve um diálogo frutuoso com os vários parceiros relevantes do sector judicial".
"Os parceiros revelaram uma atitude muito construtiva face à necessidade deste movimento", declarou o titular da pasta da Justiça, destacando ainda, em particular, que já em 2003 o Conselho Superior da Magistratura havia proposto a extinção de algumas das varas cíveis agora fechadas.
Comunicado do Conselho de Ministros de 10 de Maio de 2007
Fonte: PUBLICO.PT
Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o titular da pasta da Justiça, Alberto Costa, disse que as medidas agora aprovadas destinam-se a "aumentar a especialização" dos tribunais e, por outro lado, a "aproximar a justiça das pessoas e das empresas".
"Este decreto procede à redistribuição dos meios humanos afectos a tribunais que revelam menor pendência processual para outros tribunais mais carenciados", afirmou o ministro da Justiça.
As decisões adoptadas terão particular incidência nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, onde se concentram mais processos, abrangendo tribunais de família e menores, jurisdição criminal, e tribunais do comércio, acrescentou o governante.
Aumento da qualidade
"Seguiu-se o princípio da especialização da resposta judicial, visando aumentar a sua qualidade, sobretudo nas questões de família, crime e comércio", frisou.
Sobre a Área Metropolitana de Lisboa, Alberto Costa disse que foram criadas "novas respostas jurisdicionais" em concelhos como Oeiras, Cascais, Vila Franca de Xira, Almada e Seixal, zonas em que "centenas de milhares de pessoas encontravam respostas deficientes no sistema".
"Também na Área Metropolitana do Porto, haverá agora novas respostas em Matosinhos e Gaia, reforçando-se a especialização e a proximidade dos tribunais em relação às pessoas", acrescentou Alberto Costa.
Em concreto, relativamente às duas áreas metropolitanas, o decreto prevê a alteração da área de competência territorial do Tribunal do Seixal e a criação do Tribunal de Família e Menores de Almada.
O objectivo é reduzir a pressão dos processos que dão entrada no Tribunal de Família e Menores do Seixal. Estas alterações visam alcançar um reequilíbrio processual nos Tribunais de Família e Menores de Almada e do Seixal.
O decreto procede também à criação de mais um juízo no Tribunal de Família e Menores de Cascais e Loures e à instalação de um juízo em Sintra.
Novo juízo no Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira
Na área do direito do trabalho, o diploma cria um novo juízo no Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira, enquanto ao nível dos tribunais de comércio introduzem-se novos juízos em Lisboa e Vila Nova de Gaia.
"Existindo em todo o país dois tribunais especializados nesta matéria, com o aumento de cinco para sete juízos afectos à tramitação destes processos, aumenta-se a capacidade de resposta do sistema judicial numa área relevante para a economia", refere o decreto-lei.
Alberto Costa disse também que o Governo criará também "mais juízos especializados" ao nível da acção executiva, em particular em Braga, Coimbra, Leiria, Matosinhos e Vila Nova de Gaia.
"No ano passado, o ritmo da pendência teve uma redução na ordem dos 15 por cento para um por cento. Queremos agora aprofundar as condições para reduzir ainda mais as pendências, através da criação de juízos especializados", acrescentou.
Extinção de varas cíveis em Lisboa e no Porto
Quanto à extinção de varas cíveis em Lisboa e no Porto, o ministro da Justiça justificou essas medidas com o objectivo "de racionalização na atribuição de recursos".
"Os recursos vão sair dos locais onde são menos precisos para irem para onde são mais necessários, visando atender às solicitações de pessoas e empresas", argumentou o titular da pasta da Justiça.
Em matéria de extinções de juízos, Alberto Costa sustentou que a solução encontrada "teve suficiente consolidação junto dos interlocutores relevantes para a aplicação da medida".
"Estamos convencidos que a formulação final do diploma será um instrumento para obter melhores resultados, sobretudo nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, onde se concentra o maior número de processos, pessoas e problemas que vão a tribunal", defendeu.
Interrogado sobre a receptividade da magistratura judicial a esta reforma, o ministro da Justiça respondeu que "houve um diálogo frutuoso com os vários parceiros relevantes do sector judicial".
"Os parceiros revelaram uma atitude muito construtiva face à necessidade deste movimento", declarou o titular da pasta da Justiça, destacando ainda, em particular, que já em 2003 o Conselho Superior da Magistratura havia proposto a extinção de algumas das varas cíveis agora fechadas.
Comunicado do Conselho de Ministros de 10 de Maio de 2007
Fonte: PUBLICO.PT
Sem comentários:
Enviar um comentário