"COMUNICADO
29 de Outubro de 2007
Em mais de 30 anos de democracia, é a primeira vez que se assiste à inclusão dos juízes no regime legal dos "trabalhadores da Administração Pública". Este processo legislativo foi concluído de forma "clandestina". A Assembleia da República aprovou, em 16.10.2007, sob proposta do Governo, a Proposta de Lei 152/X -"Reforma dos regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores da Administração Pública", determinando a sua aplicabilidade aos juízes e sujeitando-os assim a tal regime.
Contrariou todos os compromissos que o Governo tinha assumido com os juízes e todas as regras de transparência democrática, pois não houve audição dos Conselhos Superiores da Magistratura e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, dos Presidentes dos Supremos Tribunais e da ASJP, enquanto estrutura representativa dos juízes portugueses.
Uma cultura judiciária democrática não consente a imagem servil do juiz-funcionário. Não há nenhuma razão para que Portugal se exclua do grupo dos países mais avançados, que respeitam a separação de poderes e a independência dos tribunais.
Como tal, os juízes portugueses decidiram tomar a seguinte posição:
a) Rejeitam, em absoluto, esta tentativa de funcionalização do poder judicial, que mais não visa do que abrir caminho para o controlo dos tribunais pelo poder executivo;
b) Repudiam tão grave e insólita violação do respeito devido ao Poder Judicial e a menorização do seu estatuto constitucional;
c) Alertam para o facto de esta funcionalização dos juízes colocar em profunda crise o correcto e regular funcionamento das instituições democráticas num Estado de Direito;
d) Afirmam, solenemente, não abdicar do dever de administrar a justiça com independência, isenção e imparcialidade, e de se assumirem como últimos garantes dos direitos e liberdades dos cidadãos;
e) Informam os cidadãos e apelam todas as entidades interessadas no regular funcionamento do sistema judicial a que se pronunciem publicamente sobre este autêntico atentado à organização do sistema político-constitucional português, contrário às recomendações da Organização das Nações Unida e do Conselho da Europa sobre o estatuto de independência do juiz.
Os juízes desejam a melhoria do sistema de justiça e cooperar positivamente no processo de reformas em curso. Esta não é a forma possível.
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses irá proceder à avaliação da extensão e consequências da aprovação desta lei e, após audição dos juízes, anunciará brevemente as acções a desenvolver, no sentido de obviar, por todos os mecanismos legais, que a mesma venha a conseguir o seu objectivo de funcionalizar o poder judicial.
A Direcção Nacional da ASJP"
29 de Outubro de 2007
Em mais de 30 anos de democracia, é a primeira vez que se assiste à inclusão dos juízes no regime legal dos "trabalhadores da Administração Pública". Este processo legislativo foi concluído de forma "clandestina". A Assembleia da República aprovou, em 16.10.2007, sob proposta do Governo, a Proposta de Lei 152/X -"Reforma dos regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores da Administração Pública", determinando a sua aplicabilidade aos juízes e sujeitando-os assim a tal regime.
Contrariou todos os compromissos que o Governo tinha assumido com os juízes e todas as regras de transparência democrática, pois não houve audição dos Conselhos Superiores da Magistratura e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, dos Presidentes dos Supremos Tribunais e da ASJP, enquanto estrutura representativa dos juízes portugueses.
Uma cultura judiciária democrática não consente a imagem servil do juiz-funcionário. Não há nenhuma razão para que Portugal se exclua do grupo dos países mais avançados, que respeitam a separação de poderes e a independência dos tribunais.
Como tal, os juízes portugueses decidiram tomar a seguinte posição:
a) Rejeitam, em absoluto, esta tentativa de funcionalização do poder judicial, que mais não visa do que abrir caminho para o controlo dos tribunais pelo poder executivo;
b) Repudiam tão grave e insólita violação do respeito devido ao Poder Judicial e a menorização do seu estatuto constitucional;
c) Alertam para o facto de esta funcionalização dos juízes colocar em profunda crise o correcto e regular funcionamento das instituições democráticas num Estado de Direito;
d) Afirmam, solenemente, não abdicar do dever de administrar a justiça com independência, isenção e imparcialidade, e de se assumirem como últimos garantes dos direitos e liberdades dos cidadãos;
e) Informam os cidadãos e apelam todas as entidades interessadas no regular funcionamento do sistema judicial a que se pronunciem publicamente sobre este autêntico atentado à organização do sistema político-constitucional português, contrário às recomendações da Organização das Nações Unida e do Conselho da Europa sobre o estatuto de independência do juiz.
Os juízes desejam a melhoria do sistema de justiça e cooperar positivamente no processo de reformas em curso. Esta não é a forma possível.
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses irá proceder à avaliação da extensão e consequências da aprovação desta lei e, após audição dos juízes, anunciará brevemente as acções a desenvolver, no sentido de obviar, por todos os mecanismos legais, que a mesma venha a conseguir o seu objectivo de funcionalizar o poder judicial.
A Direcção Nacional da ASJP"
Fonte: ASJP
1 comentário:
Está tudo como na profecia de Brecht... Já foram os médicos, os advogados, os professores universitários e os outros... Não faltará muito para que estejam de um lado os políticos e do outro... todos nós.
Carpiremos então nos ombros uns dos outros, todos os que até hoje não fomos capazes de formar fileira comum em defesa da tal sociedade (já então perdida) na qual "os magistrados garantem os direitos fundamentais dos cidadãos".
http://cidadaniapt.blogspot.com/2007/05/cidados-livres-de-todo-o-pas-uni-vos.html
PS - adicionei o seu (excelente) blogue à minha lista de blogues recomendados. Agora p.f. persista mais uns anos! Não me deixe o link a apontar para o vazio! :-)
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