"Comunicado de Imprensa
No seguimento do comunicado hoje divulgado pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses, sobre a proposta de Lei 152/X, de 16.10.2007, aprovada na Assembleia da República, o Ministério da Justiça vem por este meio esclarecer...
1. No entendimento do Ministério da Justiça, da legislação sobre carreiras, vínculos e remunerações, agora aprovada na Assembleia da República, não decorrem efeitos sobre o regime dos Juízes e Magistrados do Ministério Público.
2. Tais efeitos só poderão ser atingidos através da adaptação dos respectivos estatutos, constantes de leis orgânicas e com precedência das audições e negociações indispensáveis.
3. Mais se informa que, no cumprimento do programa do Governo e conforme o acordo político - parlamentar celebrado entre os dois principais partidos com presença na Assembleia da República, encontra-se em discussão um anteprojecto de Lei para rever o Estatuto das Magistraturas não abrangendo qualquer destas matérias.
Gabinete de Imprensa"
Fonte: Ministério da Justiça
No seguimento do comunicado hoje divulgado pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses, sobre a proposta de Lei 152/X, de 16.10.2007, aprovada na Assembleia da República, o Ministério da Justiça vem por este meio esclarecer...
1. No entendimento do Ministério da Justiça, da legislação sobre carreiras, vínculos e remunerações, agora aprovada na Assembleia da República, não decorrem efeitos sobre o regime dos Juízes e Magistrados do Ministério Público.
2. Tais efeitos só poderão ser atingidos através da adaptação dos respectivos estatutos, constantes de leis orgânicas e com precedência das audições e negociações indispensáveis.
3. Mais se informa que, no cumprimento do programa do Governo e conforme o acordo político - parlamentar celebrado entre os dois principais partidos com presença na Assembleia da República, encontra-se em discussão um anteprojecto de Lei para rever o Estatuto das Magistraturas não abrangendo qualquer destas matérias.
Gabinete de Imprensa"
Fonte: Ministério da Justiça
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