O ministro da Justiça, Alberto Costa, defendeu ontem a possibilidade de os Serviços de Informações fazerem escutas telefónicas. "Se é possível interceptar comunicações para investigar crimes já ocorridos, será também de contemplar a mesma possibilidade para garantir a segurança nacional, por exemplo, para prevenir um atentado terrorista", afirmou Alberto Costa, em entrevista ao Sol-online.
Referindo-se às recentes declarações do Procurador-Geral da República (PGR), Pinto Monteiro, ao mesmo jornal de que há escutas "exageradas" argumentou "Em termos quantitativos, temos as escutas que os nossos juízes têm entendido que devemos ter. Mas elas são sempre promovidas por magistrados do Ministério Público".
Esta semana, o presidente do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações da República Portuguesa (SIRP), Jorge Bacelar Gouveia, admitiu à Agência Lusa que "seria útil" que os Serviços de Informações pudessem realizar escutas telefónicas. Mas, acentuou, seria necessário alterar a Constituição e garantir que elas se fizessem sob "rigoroso controlo judicial" e mediante uma fiscalização político-parlamentar.
Jorge Bacelar Gouveia referiu que, recentemente e na sequência das declarações do PGR, surgiram comentadores políticos a sustentar que os Serviços de Informações já estavam autorizados a fazer escutas telefónicas, o que é um "equívoco".
Segundo Bacelar Gouveia, o Conselho de Fiscalização do SIRP não detectou violação dessa regra, a qual, à luz do Direito português, configura um "crime". Para que aqueles serviços pudessem realizar escutas, disse Bacelar Gouveia, que é também professor universitário e constitucionalista, seria preciso rever a Constituição.
Actualmente os Serviços de Informações "podem colher informações" que podem ser úteis na preparação da investigação criminal, mas não fazem escutas telefónicas, nem participam na "própria investigação criminal", em que as escutas, como meio excepcional de obtenção de prova, têm de ser autorizadas por um juiz, acrescentou.
in Jornal de Notícias.
Referindo-se às recentes declarações do Procurador-Geral da República (PGR), Pinto Monteiro, ao mesmo jornal de que há escutas "exageradas" argumentou "Em termos quantitativos, temos as escutas que os nossos juízes têm entendido que devemos ter. Mas elas são sempre promovidas por magistrados do Ministério Público".
Esta semana, o presidente do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações da República Portuguesa (SIRP), Jorge Bacelar Gouveia, admitiu à Agência Lusa que "seria útil" que os Serviços de Informações pudessem realizar escutas telefónicas. Mas, acentuou, seria necessário alterar a Constituição e garantir que elas se fizessem sob "rigoroso controlo judicial" e mediante uma fiscalização político-parlamentar.
Jorge Bacelar Gouveia referiu que, recentemente e na sequência das declarações do PGR, surgiram comentadores políticos a sustentar que os Serviços de Informações já estavam autorizados a fazer escutas telefónicas, o que é um "equívoco".
Segundo Bacelar Gouveia, o Conselho de Fiscalização do SIRP não detectou violação dessa regra, a qual, à luz do Direito português, configura um "crime". Para que aqueles serviços pudessem realizar escutas, disse Bacelar Gouveia, que é também professor universitário e constitucionalista, seria preciso rever a Constituição.
Actualmente os Serviços de Informações "podem colher informações" que podem ser úteis na preparação da investigação criminal, mas não fazem escutas telefónicas, nem participam na "própria investigação criminal", em que as escutas, como meio excepcional de obtenção de prova, têm de ser autorizadas por um juiz, acrescentou.
in Jornal de Notícias.
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