Em nome da "modernização da justiça", o Governo está a "esvaziar" o Ministério Público (MP) de "competências e atribuições", retirando-lhe, nomeadamente, o contencioso dos acidentes de trabalho.
A acusação parte do sindicato do sector, que apela a todos os magistrados que se batam contra "esta política de erosão e esvaziamento dos mecanismos de controlo da legalidade", a qual, frisa, "pode vir a traduzir-se numa diminuição da protecção dos direitos constitucionais dos cidadãos".
Este alerta, no mais recente editorial da página oficial do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), surgiu na sequência da resolução aprovada em Conselho de Ministros, a 11 de Outubro, que visa "retirar aos Tribunais e ao Ministério Público (MP) o contencioso dos acidentes de trabalho para o entregar aos chamados meios alternativos de resolução de conflitos".
Mas não só. Surgiu a propósito, também, de um projecto de Código de Processos nos Tribunais Administrativos (CPTA), que anda a circular nos meios judiciários, o qual, "contrariando a Constituição", visa "reduzir as possibilidades de o MP intervir processualmente e recorrer de uma decisão quando estiver em causa a violação da lei por actos praticados pela administração pública".
O objectivo do Governo, explica o SMMP, é modernizar o sistema. Só que, acrescenta, tal noção de modernização implica "a redução dos mecanismos de controlo da legalidade e o afastamento dos tribunais da declaração e afirmação dos direitos dos cidadãos".
No caso dos acidentes de trabalho, que passam a ser resolvidos nos meios alternativos de resolução de litígios, nomeadamente em centros de mediação, "teremos as todas-poderosas companhias de seguros de um lado e os simples e vulnerados acidentados do outro". Segundo o SMMP, "tudo contra a especial protecção que a Constituição confere aos trabalhadores".
Neste sentido, o sindicato lança um apelo a todos os magistrados do MP para que impeçam, "pelo seu exemplo positivo e a visibilidade da sua utilidade social, o planeado e cínico esvaziamento das suas atribuições e competências".
O Governo, defende o sindicato, está a orientar a modernização da justiça por "princípios puramente liberais", pretendendo articulá-la "com essa realidade actual que é o direito da globalização". Porém, diz, tal direito "ameaça os princípios de igualdade e responsabilidade social subjacentes ao próprio direito penal e processual penal.
Alerta o SMMP que esse direito globalizado "não é nem democrático nem nacional e apenas pretende dar corpo à vitalidade e plasticidade dos interesses e negócios".
Por Licínio Lima, in DN Online.
A acusação parte do sindicato do sector, que apela a todos os magistrados que se batam contra "esta política de erosão e esvaziamento dos mecanismos de controlo da legalidade", a qual, frisa, "pode vir a traduzir-se numa diminuição da protecção dos direitos constitucionais dos cidadãos".
Este alerta, no mais recente editorial da página oficial do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), surgiu na sequência da resolução aprovada em Conselho de Ministros, a 11 de Outubro, que visa "retirar aos Tribunais e ao Ministério Público (MP) o contencioso dos acidentes de trabalho para o entregar aos chamados meios alternativos de resolução de conflitos".
Mas não só. Surgiu a propósito, também, de um projecto de Código de Processos nos Tribunais Administrativos (CPTA), que anda a circular nos meios judiciários, o qual, "contrariando a Constituição", visa "reduzir as possibilidades de o MP intervir processualmente e recorrer de uma decisão quando estiver em causa a violação da lei por actos praticados pela administração pública".
O objectivo do Governo, explica o SMMP, é modernizar o sistema. Só que, acrescenta, tal noção de modernização implica "a redução dos mecanismos de controlo da legalidade e o afastamento dos tribunais da declaração e afirmação dos direitos dos cidadãos".
No caso dos acidentes de trabalho, que passam a ser resolvidos nos meios alternativos de resolução de litígios, nomeadamente em centros de mediação, "teremos as todas-poderosas companhias de seguros de um lado e os simples e vulnerados acidentados do outro". Segundo o SMMP, "tudo contra a especial protecção que a Constituição confere aos trabalhadores".
Neste sentido, o sindicato lança um apelo a todos os magistrados do MP para que impeçam, "pelo seu exemplo positivo e a visibilidade da sua utilidade social, o planeado e cínico esvaziamento das suas atribuições e competências".
O Governo, defende o sindicato, está a orientar a modernização da justiça por "princípios puramente liberais", pretendendo articulá-la "com essa realidade actual que é o direito da globalização". Porém, diz, tal direito "ameaça os princípios de igualdade e responsabilidade social subjacentes ao próprio direito penal e processual penal.
Alerta o SMMP que esse direito globalizado "não é nem democrático nem nacional e apenas pretende dar corpo à vitalidade e plasticidade dos interesses e negócios".
Por Licínio Lima, in DN Online.
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