Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Competências do Representante da República para as Regiões Autónomas e protocolo, honras e continências que lhe são devidas.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Rectifica a deliberação (extracto) n.º 1732/2007, relativa ao movimento de magistrados do Ministério Público.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Rectifica a deliberação (extracto) n.º 1773/2007, relativa ao movimento de magistrados do Ministério Público.
in DRE
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