No ano passado, o Governo arquivou todos os processos de execução para pagamento de custas judiciais, cujo valor não excedesse os 400 euros.
O Ministério da Justiça vai voltar a perdoar o pagamento de custas judiciais, tal como já fez no ano passado. Desta vez, serão perdoadas as dívidas a quem, até 31 de Dezembro, optar por resolver as acções declarativas ou executivas através de acordo. Só serão perdoados os casos em que os processos tiverem dado entrada até 29 de Setembro de 2006. É mais uma das medidas do novo pacote para o descongestionamento dos tribunais, avançada ontem, pelo Jornal de Negócios e que o ministro da Justiça deverá anunciar em breve.
Acções por dívidas, mesmo aquelas que estejam já na fase de execução, poderão ser isentas do pagamento das custas, se as partes optarem por procurar um meio alternativo ao tribunal para resolução do conflito através de acordo. Nas acções cujo valor não exceda os 7 500 euros, haverá igualmente perdão das custas, se as partes optarem por desistir da acção.
O Ministério da Justiça diz que, no total, poderão estar em condições de optar por aquelas vias quase 600 mil acções.
in Jornal de Notícias.
O Ministério da Justiça vai voltar a perdoar o pagamento de custas judiciais, tal como já fez no ano passado. Desta vez, serão perdoadas as dívidas a quem, até 31 de Dezembro, optar por resolver as acções declarativas ou executivas através de acordo. Só serão perdoados os casos em que os processos tiverem dado entrada até 29 de Setembro de 2006. É mais uma das medidas do novo pacote para o descongestionamento dos tribunais, avançada ontem, pelo Jornal de Negócios e que o ministro da Justiça deverá anunciar em breve.
Acções por dívidas, mesmo aquelas que estejam já na fase de execução, poderão ser isentas do pagamento das custas, se as partes optarem por procurar um meio alternativo ao tribunal para resolução do conflito através de acordo. Nas acções cujo valor não exceda os 7 500 euros, haverá igualmente perdão das custas, se as partes optarem por desistir da acção.
O Ministério da Justiça diz que, no total, poderão estar em condições de optar por aquelas vias quase 600 mil acções.
in Jornal de Notícias.
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