Assembleia da República
Aprova a iniciativa Software Livre no Parlamento.
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 291/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de Agosto de 2007.
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece as condições a observar na transposição dos ficheiros informáticos produzidos pelos programas de facturação para suportes electrónicos não regraváveis, destinados a substituir, para efeitos fiscais, os respectivos arquivos em papel.
Ministérios da Administração Interna e da Economia e da Inovação
Cria um grupo de trabalho para a segurança dos explosivos.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação do juiz de direito Dr. Luís Miguel Antunes Barata.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. José Azadinho Loureiro.
in DRE
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