O procurador-geral da República (PGR) defendeu, no Parlamento, que, além das inspecções internas, a Polícia Judiciária (PJ) possa ser sujeita a inspecções externas, a cargo do Ministério Público.
Pinto Monteiro falava sobre a proposta de Lei Orgânica da PJ na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde também foi ouvido sobre a criação de uma base de dados de perfis ADN e sobre o diploma de ingresso nas magistraturas e formação no Centro de Estudos Judiciários (CEJ).
Acerca da Lei Orgânica da PJ, Pinto Monteiro centrou a sua intervenção numa «única questão»: de a PJ, além da inspecção interna prevista na proposta, poder ser alvo de uma inspecção externa, a ser determinada pelo próprio PGR.
«Além da inspecção interna, devia haver uma inspecção externa a cargo do Ministério Público. Penso que é um erro não ser consagrada nesta lei uma inspecção externa (à PJ)», insistiu, lembrando que esta solução não é nova e já vigorou no passado.
Para evitar quaisquer equívocos quanto às intenções, o PGR vincou que não se trataria de uma inspecção à organização da PJ, nem aos seus funcionários, mas «uma inspecção processual, uma inspecção funcional», para apurar «como os processos se movimentam».
O procurador-geral declarou à saída da Comissão Parlamentar que os deputados «mostraram-se extremamente receptivos» à ideia hoje apresentada.
Pinto Monteiro explicou aos jornalistas que a nova Lei de Política Criminal e a Lei de Organização da Investigação Criminal dão ao PGR poderes de emitir directivas e instruções genéricas que vinculam os órgãos de polícia criminal e que com uma inspecção externa seria possível saber se tais orientações estariam a ser cumpridas.
«Se o PGR tem de prestar contas sobre os poderes que a Assembleia da República lhe conferiu, tem de ter meios (inspecção externa) para exercer esses poderes», completou.
Pinto Monteiro sublinhou que, com isto, «não está a duvidar da PJ», mas apenas a fazer uma crítica à lei orgânica da Judiciária.
Outro problema «grave» suscitado pelo PGR prende-se com a regulamentação do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), com Pinto Monteiro a discordar «completamente, frontalmente e radicalmente» da proposta que contempla que a opção por uma das carreiras (magistratura do Ministério Público ou dos juízes) se faça logo de início, após a publicação dos resultados dos candidatos ao CEJ e em apenas cinco dias.
«Penso que isso é perigoso», disse Pinto Monteiro aos jornalistas, admitindo que isso pode pôr em causa a autonomia do Ministério Público e transmitir «uma ideia de separação das magistraturas».
Numa exemplificação muito simples, Pinto Monteiro considerou que seria o mesmo que convidar pessoas para irem a casa e dizer que umas «vão para a cave» e outras para o «andar de cima».
Nesta matéria, Pinto Monteiro disse subscrever por inteiro as posições da directora do CEJ, Anabela Rodrigues, e ser a favor de uma «formação comum» a ambas as magistraturas, muito embora este período pudesse ser reduzido dos actuais 22 meses para 10.
Em sua opinião, no termo desses 10 meses, estariam mais aptos a escolher que carreira querem seguir, se o MP se a magistratura judicial.
Na comissão parlamentar, Pinto Monteiro chegou mesmo a dizer que a vingar a proposta da opção 'ab initio' de ingresso numa das duas carreiras isso seria «péssimo» e «extremamente prejudicial» para o Estado de Direito e para as magistraturas, incluindo do MP.
Pinto Monteiro discordou também do carácter eliminatório do exame psicológico que é feito aos candidatos à magistratura.
No âmbito deste diploma, concordou com a realização de estágios dos formandos em entidades não judiciárias (como bancos e empresas) e com a eliminação dos dois anos de tempo de espera imposto aos licenciados em Direito para aceder ao CEJ.
Relativamente à criação de uma base de dados de perfis de ADN, Pinto Monteiro alertou para a necessidade de haver um «equilíbrio entre os direitos dos cidadãos e as exigências da investigação», sendo a favor de «um controlo» desses poderes pela Assembleia da República e pelos tribunais.
«Não está bem claro na lei esse controlo», advertiu o PGR, observando tratar-se de uma área que «invade a esfera da privacidade dos cidadãos», pelo que tem de ser «defendida».
A intervenção de Pinto Monteiro pareceu ser bem acolhida pelos deputados de todas as bancadas parlamentares, com alguns deles a congratularem-se com a «frontalidade» das críticas e as preocupações manifestadas.
Fonte: Lusa/SOL
Pinto Monteiro falava sobre a proposta de Lei Orgânica da PJ na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde também foi ouvido sobre a criação de uma base de dados de perfis ADN e sobre o diploma de ingresso nas magistraturas e formação no Centro de Estudos Judiciários (CEJ).
Acerca da Lei Orgânica da PJ, Pinto Monteiro centrou a sua intervenção numa «única questão»: de a PJ, além da inspecção interna prevista na proposta, poder ser alvo de uma inspecção externa, a ser determinada pelo próprio PGR.
«Além da inspecção interna, devia haver uma inspecção externa a cargo do Ministério Público. Penso que é um erro não ser consagrada nesta lei uma inspecção externa (à PJ)», insistiu, lembrando que esta solução não é nova e já vigorou no passado.
Para evitar quaisquer equívocos quanto às intenções, o PGR vincou que não se trataria de uma inspecção à organização da PJ, nem aos seus funcionários, mas «uma inspecção processual, uma inspecção funcional», para apurar «como os processos se movimentam».
O procurador-geral declarou à saída da Comissão Parlamentar que os deputados «mostraram-se extremamente receptivos» à ideia hoje apresentada.
Pinto Monteiro explicou aos jornalistas que a nova Lei de Política Criminal e a Lei de Organização da Investigação Criminal dão ao PGR poderes de emitir directivas e instruções genéricas que vinculam os órgãos de polícia criminal e que com uma inspecção externa seria possível saber se tais orientações estariam a ser cumpridas.
«Se o PGR tem de prestar contas sobre os poderes que a Assembleia da República lhe conferiu, tem de ter meios (inspecção externa) para exercer esses poderes», completou.
Pinto Monteiro sublinhou que, com isto, «não está a duvidar da PJ», mas apenas a fazer uma crítica à lei orgânica da Judiciária.
Outro problema «grave» suscitado pelo PGR prende-se com a regulamentação do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), com Pinto Monteiro a discordar «completamente, frontalmente e radicalmente» da proposta que contempla que a opção por uma das carreiras (magistratura do Ministério Público ou dos juízes) se faça logo de início, após a publicação dos resultados dos candidatos ao CEJ e em apenas cinco dias.
«Penso que isso é perigoso», disse Pinto Monteiro aos jornalistas, admitindo que isso pode pôr em causa a autonomia do Ministério Público e transmitir «uma ideia de separação das magistraturas».
Numa exemplificação muito simples, Pinto Monteiro considerou que seria o mesmo que convidar pessoas para irem a casa e dizer que umas «vão para a cave» e outras para o «andar de cima».
Nesta matéria, Pinto Monteiro disse subscrever por inteiro as posições da directora do CEJ, Anabela Rodrigues, e ser a favor de uma «formação comum» a ambas as magistraturas, muito embora este período pudesse ser reduzido dos actuais 22 meses para 10.
Em sua opinião, no termo desses 10 meses, estariam mais aptos a escolher que carreira querem seguir, se o MP se a magistratura judicial.
Na comissão parlamentar, Pinto Monteiro chegou mesmo a dizer que a vingar a proposta da opção 'ab initio' de ingresso numa das duas carreiras isso seria «péssimo» e «extremamente prejudicial» para o Estado de Direito e para as magistraturas, incluindo do MP.
Pinto Monteiro discordou também do carácter eliminatório do exame psicológico que é feito aos candidatos à magistratura.
No âmbito deste diploma, concordou com a realização de estágios dos formandos em entidades não judiciárias (como bancos e empresas) e com a eliminação dos dois anos de tempo de espera imposto aos licenciados em Direito para aceder ao CEJ.
Relativamente à criação de uma base de dados de perfis de ADN, Pinto Monteiro alertou para a necessidade de haver um «equilíbrio entre os direitos dos cidadãos e as exigências da investigação», sendo a favor de «um controlo» desses poderes pela Assembleia da República e pelos tribunais.
«Não está bem claro na lei esse controlo», advertiu o PGR, observando tratar-se de uma área que «invade a esfera da privacidade dos cidadãos», pelo que tem de ser «defendida».
A intervenção de Pinto Monteiro pareceu ser bem acolhida pelos deputados de todas as bancadas parlamentares, com alguns deles a congratularem-se com a «frontalidade» das críticas e as preocupações manifestadas.
Fonte: Lusa/SOL
Sem comentários:
Enviar um comentário