Apenas um mês depois da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal (CPP), as quatro principais organizações dos operadores judiciais e de investigação já preparam um encontro que visa concertar propostas de alteração ao documento. Com uma reunião marcada para 7 de Novembro, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), a Ordem dos Advogados (OA) e a associação de inspectores da Polícia Judiciária reunirão os principais problemas detectados nas últimas semanas. O objectivo é simples - enviar um documento síntese, com propostas concretas, ao Parlamento. E o método é intencional tendo as assinaturas de todos, querem mostrar um caminho ao poder político que não permita divergências.
Numa altura em que também o procurador-geral da República já defendeu a introdução de alterações, mas depois do PCP ver recusada pelo PS a hipótese de suspensão da vigência do novo Código por seis meses, as associações acreditam não ser tarde para convencer o poder político a recuar.
"Se as posições jurídicas conseguirem um consenso alargado sobre os aspectos negativos da reforma, a voz dos práticos não pode deixar de ser ponderada por quem em abstracto elabora as leis", afirmou ao JN António Martins, presidente da ASJP.
A força das propostas, salienta Carlos Anjos, dirigente da Associação Sindical de Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) da PJ, decorre precisamente da consensualização de quatro organizações, deixando de lado "eventuais interesses corporativos". Idêntica opinião tem António Cluny, que preside ao SMMP "Temos de passar da mera crítica para uma fase mais construtiva, um texto que possa ajudar a Assembleia da República a reflectir e eventualmente estudar alterações".
Para Rogério Alves, bastonário da Ordem dos Advogados - anfitriã do encontro -, é até uma vantagem que este "teste ao funcionamento" do Código se realize com algum distanciamento em relação à entrada em vigor. Passada a "fase mais efervescente", considera estarem reunidas condições para uma apreciação "tranquila". Ao trabalho de casa que está a ser feito por cada um dos parceiros irão juntar-se contributos de dois professores universitários. Costa Andrade e Germano Marques da Silva são os especialistas convidados para o debate de Novembro que, "em princípio", juntarão as suas vozes e ajudarão a reflectir sobre algumas normas.
Posições conhecidas
Sem muitos desvios em relação às primeiras críticas, os 'novos' parceiros admitem, ainda assim, novidades. "Há questões que foram sendo detectadas neste mês de implantação", diz Cluny. Já António Martins considera que a generalidade das críticas expressas no parecer elaborado pelo Gabinete de Estudos da associação tem vindo a ser confirmada diariamente. "Neste momento não vejo nenhum problema que se destaque particularmente, mas um conjunto", explica, salientando a introdução de "aspectos burocráticos em processos que deveriam ser ágeis".
Também Rogério Alves diz que a posição da OA se mantém sem grandes alterações. A apreciação é "globalmente positiva", com excepção do período "vacatio legis", considerado muito curto, e da necessidade de "normas transitórias que clarificassem alguns pontos".
Prazos de investigação e normas relativas ao segredo da Justiça são alguns dos aspectos em que "seguramente" a ASFIC usará de voz crítica. Carlos Anjos recorda que as posições de cada uma das partes são "bastante conhecidas" e não acredita em surpresas. Salienta, ainda assim, que irá "de espírito aberto", disposto a ouvir, atitude que permitirá colher frutos do debate. Admite também visar normas do Código Penal, porque há "uma ponte" entre os dois diplomas.
Numa altura em que também o procurador-geral da República já defendeu a introdução de alterações, mas depois do PCP ver recusada pelo PS a hipótese de suspensão da vigência do novo Código por seis meses, as associações acreditam não ser tarde para convencer o poder político a recuar.
"Se as posições jurídicas conseguirem um consenso alargado sobre os aspectos negativos da reforma, a voz dos práticos não pode deixar de ser ponderada por quem em abstracto elabora as leis", afirmou ao JN António Martins, presidente da ASJP.
A força das propostas, salienta Carlos Anjos, dirigente da Associação Sindical de Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) da PJ, decorre precisamente da consensualização de quatro organizações, deixando de lado "eventuais interesses corporativos". Idêntica opinião tem António Cluny, que preside ao SMMP "Temos de passar da mera crítica para uma fase mais construtiva, um texto que possa ajudar a Assembleia da República a reflectir e eventualmente estudar alterações".
Para Rogério Alves, bastonário da Ordem dos Advogados - anfitriã do encontro -, é até uma vantagem que este "teste ao funcionamento" do Código se realize com algum distanciamento em relação à entrada em vigor. Passada a "fase mais efervescente", considera estarem reunidas condições para uma apreciação "tranquila". Ao trabalho de casa que está a ser feito por cada um dos parceiros irão juntar-se contributos de dois professores universitários. Costa Andrade e Germano Marques da Silva são os especialistas convidados para o debate de Novembro que, "em princípio", juntarão as suas vozes e ajudarão a reflectir sobre algumas normas.
Posições conhecidas
Sem muitos desvios em relação às primeiras críticas, os 'novos' parceiros admitem, ainda assim, novidades. "Há questões que foram sendo detectadas neste mês de implantação", diz Cluny. Já António Martins considera que a generalidade das críticas expressas no parecer elaborado pelo Gabinete de Estudos da associação tem vindo a ser confirmada diariamente. "Neste momento não vejo nenhum problema que se destaque particularmente, mas um conjunto", explica, salientando a introdução de "aspectos burocráticos em processos que deveriam ser ágeis".
Também Rogério Alves diz que a posição da OA se mantém sem grandes alterações. A apreciação é "globalmente positiva", com excepção do período "vacatio legis", considerado muito curto, e da necessidade de "normas transitórias que clarificassem alguns pontos".
Prazos de investigação e normas relativas ao segredo da Justiça são alguns dos aspectos em que "seguramente" a ASFIC usará de voz crítica. Carlos Anjos recorda que as posições de cada uma das partes são "bastante conhecidas" e não acredita em surpresas. Salienta, ainda assim, que irá "de espírito aberto", disposto a ouvir, atitude que permitirá colher frutos do debate. Admite também visar normas do Código Penal, porque há "uma ponte" entre os dois diplomas.
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