Medidas já vão constar do OE para 2008
Vem aí um super-pacote de medidas criando mais bases de dados na área da justiça: Uma base de dados dos inquéritos-crime, outra, controlada pela Procuradoria-Geral da República - que em Portugal tem, através do Ministério Público, a responsabilidade da condução da investigação criminal -, com os mandados de captura (nacionais) em vigor, uma base de dados genética e ainda a abertura a magistrados, já em fase de testes, da base de dados dos reclusos.
Estas medidas, quando existirem, permitirão por exemplo que não volte a acontecer o caso do Natal passado, em que o Presidente da República indultou por engano alguém que andava fugido à justiça. Na altura, Cavaco Silva concedeu um perdão de pena de seis meses (entretanto revogado) ao empresário Américo Mendes, por desconhecer que tinha fugido à justiça para o estrangeiro.
São medidas no chamado campo da chamada "e-justice" (ou justiça electrónica) que o respectivo ministro, Alberto Costa, quer fazer já incorporar no próximo Orçamento do Estado, cuja proposta o Executivo vai entregar na Assembleia da República até 15 de Outubro.
O ministro, falando ao DN, não avança números concretos sobre custos da criação deste conjunto de bases de dados - alegando que as contas ainda estão a ser feitas. Mas adianta, desde já, "que não será nada de excessivo" no peso das contas públicas nacionais.
Em declarações ao DN, o ministro explicou, por exemplo, a base de dados genética, que já muita controvérsia provocou, devido ao seu carácter alegadamente "big brotheriano" e de violação de direitos fundamentais.
Nesse acervo só será incluída informação genética sobre condenados a três ou mais anos de prisão - e, mesmo neste caso, terá de um juiz requerer essa mesma inclusão. À base de dados acrescerão os dados genéticos de recém-nascidos, mas também aqui só se os respectivos pais expressamente o requererem. "Não haverá nenhum procedimento compulsivo", garante Alberto Costa.
Já a base de dados dos inquéritos-crime visa resolver o problema, há muito denunciado por agentes da justiça, da impossibilidade da circulação digital dos processos entre os vários "edifícios" da investigação (as diversas polícias, o Ministério Público, a magistratura judicial).
O que se passa actualmente é que uma ficha aberta (por exemplo) num posto da Guarda Nacional Republicana, por um qualquer crime, nunca conseguirá ser aberta depois pelos computadores do Ministério Público, quando a investigação do crime lá chegar. A nova base de dados visa resolver precisamente esse problema, segundo o ministro.
Todas estas iniciativas sublinham, no entender do ministro, o empenhamento do Governo na chamada e-justice. "A e-justice não é para nós um entusiasmo momentâneo", afirma Alberto Costa. "Achamos apenas que não faz sentido a justiça prosseguir caminhos que vêm de tempos muito antigos."
Por João Pedro Henriques, in DN Online.
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