Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 47/2007, D.R. n.º 183, Série I de 2007-09-21

Assembleia da República

Aprova a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de Outubro de 2003.

Declaração de Rectificação n.º 83/2007, D.R. n.º 183, Série I de 2007-09-21

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

De ter sido rectificada a Portaria n.º 949/2007, do Ministério da Justiça, que altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 16 de Agosto de 2007.

Despacho n.º 22144/2007, D.R. n.º 183, Série II de 2007-09-21

Ministérios da Justiça e da Saúde

Aprova o Regulamento do Programa Específico de Troca de Seringas.

in DRE