Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Tecnológico da Educação.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Afonso Moreira Correia.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa Dr. Francisco Magueijo.
in DRE
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