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VEXATA QUAESTIO

"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)

sábado, setembro 15, 2007

PGDL: Novo CPP - Orientações e Informação


Novo Código de Processo Penal
Orientações de procedimento. Despacho da Senhora Procuradora-Geral Distrital.


Alterações ao Código de Processo Penal.Texto da informação de serviço veiculada como instrução de procedimento aos senhores PGA’S.
Fonte: PGDL
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 15.9.07
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Marcadores: Ministério Público, PGDL

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