Ministério da Justiça
Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera o n.º 1 do artigo 86.º do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.
in DRE
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