Assembleia da República
Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.
Assembleia da República
Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.
Assembleia da República
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
Universidade Independente
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