Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
Nomeação dos membros do conselho médico-legal.
Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
Fixação da tabela das remunerações devidas pelos pareceres elaborados pelos membros do conselho médico-legal pela elaboração de pareceres, bem como a remuneração a atribuir ao secretário daquele órgão.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior
Listagem do registo de diplomas obtidos no estrangeiro ao abrigo do Decreto-Lei n.º 216/97, de 18 de Agosto.
in DRE
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