Presidência da República
Ratifica o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 42/2007, em 19 de Julho de 2007.
Assembleia da República
Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança.
Assembleia da República
Regime jurídico das instituições de ensino superior.
Assembleia da República
Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002.
in DRE
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