Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2007-2010).
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o III Plano Nacional para a Igualdade - Cidadania e género (2007-2010).
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o III Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2007-2010).
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Regulamento do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
in DRE
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