Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 56/2007, D.R. n.º 113, Série I de 2007-06-14

Presidência da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa em 7 de Abril de 2003.

Resolução da Assembleia da República n.º 23/2007, D.R. n.º 113, Série I de 2007-06-14

Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinado em 7 de Abril de 2003.

Declaração de Rectificação n.º 54/2007, D.R. n.º 113, Série I de 2007-06-14

Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificada a Portaria n.º 520/2007, do Ministério da Justiça, que aprova os Estatutos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 30 de Abril de 2007.

Despacho n.º 11650/2007, D.R. n.º 113, Série II de 2007-06-14

Ministério da Justiça - Secretaria-Geral

Cria as unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

in DRE