Assembleia da República
Eleição de um membro efectivo e de um membro suplente para o Conselho Superior do Ministério Público.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas dos n.os 2 e 3 do artigo 18.º da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, interpretadas no sentido de permitirem a previsão de uma compensação, a título de promoção e valorização profissional, a pagar ao anterior clube empregador pelo clube que, após a cessação do contrato com aquele, contrate jogador profissional de futebol.
in DRE
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