Portaria n.º 674/2007, D.R. n.º 108, Série I de 2007-06-05
Ministério da Administração Interna
Centraliza o processo de emissão de notificações decorrentes da aplicação de disposições sancionatórias fixadas pelo Código da Estrada.
Acórdão n.º 146/2007, D.R. n.º 108, Série II de 2007-06-05
Tribunal Constitucional
Julga prestadas, mas com irregularidades, as contas relativas ao exercício de 2004 apresentadas pelos partidos políticos referidos.
in DRE
Ministério da Administração Interna
Centraliza o processo de emissão de notificações decorrentes da aplicação de disposições sancionatórias fixadas pelo Código da Estrada.
Acórdão n.º 146/2007, D.R. n.º 108, Série II de 2007-06-05
Tribunal Constitucional
Julga prestadas, mas com irregularidades, as contas relativas ao exercício de 2004 apresentadas pelos partidos políticos referidos.
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