Assembleia da República
Recomenda ao Governo medidas no sentido de prevenir a gravidez na adolescência.
Ministério da Administração Interna
Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.
Ministério da Saúde
Estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Lista de antiguidade de magistrados do Ministério Público.
in DRE
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