Por Helena Garrido
(Editorial Diário de Notícias)
"Começou o jogo do gato e do rato na nova lei das rendas. Há senhorios a propor aos inquilinos acordos informais para aumentar a renda à margem da nova regulamentação.
A possibilidade - há o risco de isso não acontecer - de pagar menos imposto municipal sobre imóveis (IMI) e de receber mais cedo uma renda mais alta explica esta iniciativa dos senhorios, em que está incluída a Associação Lisbonense de Proprietários.
Se os serviços públicos funcionarem bem, estas vantagens serão mais aparentes que reais. Mas a aposta é no mau funcionamento do Estado.
Como os imóveis podem ser reavaliados a qualquer momento, os proprietários podem acabar por perder a prazo o ganho que estão a tentar obter pagando menos impostos, com a agravante de não beneficiarem da subida gradual que a lei prevê. Mas isto acontecerá se quer a lei das rendas quer a reforma da tributação do património forem aplicadas em todas as suas vertentes. E por cá a realidade tem mostrado que as leis são óptimas mais no papel que na prática.
É verdade que para "dançar este tango" são necessárias duas pessoas. Os inquilinos podem sempre dizer ao senhorio que não assinam esse acordo. Têm, teoricamente, mais a perder que a ganhar. Para quem está numa casa arrendada, quanto mais tarde aumentar a mensalidade melhor. Mas a história já é completamente diferente se a subida da renda por via deste acordo for inferior à que terá com a aplicação da nova lei. Nestes casos os interesses das duas partes convergem e o risco que existe é o proprietário receber do fisco uma reavaliação do imóvel que tentará, obviamente, repercutir no inquilino se este não se protegeu devidamente no acordo "informal". Mas será que é assim tão arriscado?
Os casos mais graves e numerosos são os que afectam pessoas idosas ou sem informação para perceberem o que estão a assinar. Se tiverem pela frente um proprietário mal-intencionado, correm o risco de ver a sua mensalidade aumentar tanto "informalmente" como pela aplicação da nova lei, perdendo ainda o subsídio de renda.
O avanço dos proprietários para acordos à margem da lei das rendas reflecte a convicção de que há espaço para explorar a ineficácia do Estado na aplicação das leis, com especial relevo para a legislação fiscal. Mais uma vez uma intervenção pública bem-intencionada corre o risco de produzir uma realidade pior que a anterior, privilegiando os mais informados e prejudicando quem é desfavorecido. E com o Estado a ver entrar nos seus cofres menos dinheiro do que queria."
(Editorial Diário de Notícias)
"Começou o jogo do gato e do rato na nova lei das rendas. Há senhorios a propor aos inquilinos acordos informais para aumentar a renda à margem da nova regulamentação.
A possibilidade - há o risco de isso não acontecer - de pagar menos imposto municipal sobre imóveis (IMI) e de receber mais cedo uma renda mais alta explica esta iniciativa dos senhorios, em que está incluída a Associação Lisbonense de Proprietários.
Se os serviços públicos funcionarem bem, estas vantagens serão mais aparentes que reais. Mas a aposta é no mau funcionamento do Estado.
Como os imóveis podem ser reavaliados a qualquer momento, os proprietários podem acabar por perder a prazo o ganho que estão a tentar obter pagando menos impostos, com a agravante de não beneficiarem da subida gradual que a lei prevê. Mas isto acontecerá se quer a lei das rendas quer a reforma da tributação do património forem aplicadas em todas as suas vertentes. E por cá a realidade tem mostrado que as leis são óptimas mais no papel que na prática.
É verdade que para "dançar este tango" são necessárias duas pessoas. Os inquilinos podem sempre dizer ao senhorio que não assinam esse acordo. Têm, teoricamente, mais a perder que a ganhar. Para quem está numa casa arrendada, quanto mais tarde aumentar a mensalidade melhor. Mas a história já é completamente diferente se a subida da renda por via deste acordo for inferior à que terá com a aplicação da nova lei. Nestes casos os interesses das duas partes convergem e o risco que existe é o proprietário receber do fisco uma reavaliação do imóvel que tentará, obviamente, repercutir no inquilino se este não se protegeu devidamente no acordo "informal". Mas será que é assim tão arriscado?
Os casos mais graves e numerosos são os que afectam pessoas idosas ou sem informação para perceberem o que estão a assinar. Se tiverem pela frente um proprietário mal-intencionado, correm o risco de ver a sua mensalidade aumentar tanto "informalmente" como pela aplicação da nova lei, perdendo ainda o subsídio de renda.
O avanço dos proprietários para acordos à margem da lei das rendas reflecte a convicção de que há espaço para explorar a ineficácia do Estado na aplicação das leis, com especial relevo para a legislação fiscal. Mais uma vez uma intervenção pública bem-intencionada corre o risco de produzir uma realidade pior que a anterior, privilegiando os mais informados e prejudicando quem é desfavorecido. E com o Estado a ver entrar nos seus cofres menos dinheiro do que queria."
Sem comentários:
Enviar um comentário