Decreto-Lei n.º 239/2006, D.R. n.º 245, Série I de 2006-12-22
Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Interpreta normas dos Decretos-Leis n.os 159/2005, de 20 de Setembro, e 166/2005, de 23 de Setembro.
Decreto-Lei n.º 240/2006, D.R. n.º 245, Série I de 2006-12-22
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicada aos contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento e para aquisição de terrenos para construção de habitação própria celebrados entre as instituições de crédito e os seus clientes.
Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, D.R. n.º 245, Série I de 2006-12-22
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova a orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 1430-A/2006, D.R. n.º 245, Série I, Suplemento de 2006-12-22
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Altera a Portaria n.º 699/2003, de 31 de Julho, que aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Regulamento n.º 226/2006, D.R. n.º 245, Série II de 2006-12-22
Assembleia da República - Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
Regulamento n.º 226/2006
Regimento das avaliações dos julgados de paz/juízes de paz
in DRE
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