O PAPEL DOS JUÍZES NA PROTECÇÃO DO ESTADO DE DIREITO E DOS DIREITOS DO HOMEM NO CONTEXTO DO TERRORISMO

Decisão nº 8 do Conselho Consultivo dos Juízes Europeus, adoptada na 7ª Reunião de 8-10 de Novembro.

O Conselho Consultivo dos Juízes Europeus é um órgão do Conselho da Europa, no qual Portugal está representado pelo Juiz Desembargador Orlando Afonso, designado pelo Conselho Superior da Magistratura.

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Fonte: ASJP