sexta-feira, dezembro 15, 2006

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2006, D.R. n.º 240, Série I de 2006-12-15
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI) para o período de 2006-2008.

Portaria n.º 1403-A/2006, D.R. n.º 240, Série I, Suplemento de 2006-12-15
Ministérios da Justiça e da Educação
Regulamenta diversos aspectos relativos à nova forma de aferição do conhecimento da língua portuguesa para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa e aprova os respectivos modelos de teste de diagnóstico.

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