O presidente do Tribunal Constitucional (TC), que declarou a constitucionalidade da nova Lei das Finanças Locais, garantiu hoje que os juízes não se sentiram pressionados pelos pareceres favoráveis ao diploma enviados pelo primeiro-ministro.
“Nenhum dos juízes se sentiu pressionado”, afirmou o presidente do TC, Artur Maurício, depois de o tribunal anunciar que considera conforme à Constituição a nova lei que regula as relações financeiras entre o Estado e as autarquias.
Artur Maurício disse terem sido tidos em conta não só os pareceres de cinco juristas (José Casalta Nabais, Manuel Porto, António Lobo Xavier, Eduardo Paz Ferreira e Saldanha Sanches) enviados pelo primeiro-ministro, José Sócrates, a favor da lei, mas também outros dois, remetidos pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), que defendia a inconstitucionalidade do diploma.
O presidente do TC desdramatizou ainda os argumentos usados na carta enviada por José Sócrates, que os partidos da oposição consideraram uma forma de pressão, incluindo o argumento que considerava a lei “essencial” para o país.“É óbvio que para o Governo [a lei] é essencial. Se a propôs é por a considera essencial”, afirmou.
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in PUBLICO.PT
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