A proposta do Governo de impor à parte que perde uma acção judicial a obrigatoriedade de pagar também os honorários do advogado da parte vencedora recebeu a desaprovação da Ordem dos Advogados (OA). Rogério Alves, bastonário da OA, admitiu ontem que concorda com a tentativa do Ministério da Justiça de punir quem recorre de forma injustificada aos tribunais - objectivo último daquela proposta - , mas fez questão de deixar claro que nem todos os casos em que se perde uma acção são casos de litigância de má-fé.
Por isso, Rogério Alves discorda da punição que o Governo pretende impor, defendendo ser preferível que nos casos de litigância de má-fé o juiz aplique uma multa ao derrotado, que incluiria uma indemnização ao que venceu a acção.
Reforma do código
A proposta do Ministério da Justiça consta do novo anteprojecto do Regulamento das Custas Processuais que Alberto Costa está a ultimar. O documento prevê o desagravamento dos valores a suportar por uma acção judicial (isto é, das taxas de justiça) e ainda - sendo esta uma das principais inovações - que, para além dos honorários do seu mandatário, a parte que perde uma acção em tribunal suporte também os honorários da parte contrária. A ideia do Governo é aliviar os tribunais e penalizar quem intenta acções em excesso.
"Está a confundir-se a circunstância de se perder uma acção com litigância de má-fé", disse ontem à Lusa Rogério Alves, defendendo: "Perder não significa que não se tenha razão e que se tenha feito uso indevido de meios processuais."
O advogado Luís Filipe Carvalho alinha pelo mesmo diapasão: embora considere que o princípio tem "méritos", entende que para se impor tal "castigo" será necessário que o "pagamento de tais honorários esteja limitado numa tabela", de forma a que o valor pago pela parte vencida não passe de uma " espécie de taxa moderadora, de um valor simbólico".
"Esta regra não pode ser vista como um entrave ao acesso ao sistema judicial", alertou ao DN o membro do Conselho-Geral da Ordem dos Advogados.
Por Inês David Bastos, in DN Online.
Por isso, Rogério Alves discorda da punição que o Governo pretende impor, defendendo ser preferível que nos casos de litigância de má-fé o juiz aplique uma multa ao derrotado, que incluiria uma indemnização ao que venceu a acção.
Reforma do código
A proposta do Ministério da Justiça consta do novo anteprojecto do Regulamento das Custas Processuais que Alberto Costa está a ultimar. O documento prevê o desagravamento dos valores a suportar por uma acção judicial (isto é, das taxas de justiça) e ainda - sendo esta uma das principais inovações - que, para além dos honorários do seu mandatário, a parte que perde uma acção em tribunal suporte também os honorários da parte contrária. A ideia do Governo é aliviar os tribunais e penalizar quem intenta acções em excesso.
"Está a confundir-se a circunstância de se perder uma acção com litigância de má-fé", disse ontem à Lusa Rogério Alves, defendendo: "Perder não significa que não se tenha razão e que se tenha feito uso indevido de meios processuais."
O advogado Luís Filipe Carvalho alinha pelo mesmo diapasão: embora considere que o princípio tem "méritos", entende que para se impor tal "castigo" será necessário que o "pagamento de tais honorários esteja limitado numa tabela", de forma a que o valor pago pela parte vencida não passe de uma " espécie de taxa moderadora, de um valor simbólico".
"Esta regra não pode ser vista como um entrave ao acesso ao sistema judicial", alertou ao DN o membro do Conselho-Geral da Ordem dos Advogados.
Por Inês David Bastos, in DN Online.
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