quarta-feira, dezembro 06, 2006

Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 118/2006, D.R. n.º 234, Série I de 2006-12-06
Presidência da República
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

Decreto do Presidente da República n.º 119/2006, D.R. n.º 234, Série I de 2006-12-06
Presidência da República
Ratifica o Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia.

Decreto do Presidente da República n.º 121/2006, D.R. n.º 234, Série I de 2006-12-06
Presidência da República
Ratifica o Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2005, que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo.

Resolução da Assembleia da República n.º 61/2006, D.R. n.º 234, Série I de 2006-12-06
Assembleia da República
Aprova, para ratificação, o Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia, assinado no Luxemburgo em 16 de Outubro de 2001.

Resolução da Assembleia da República n.º 62/2006, D.R. n.º 234, Série I de 2006-12-06
Assembleia da República
Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2005, Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinada em Dublin em 1 de Junho de 1993.

Resolução da Assembleia da República n.º 64/2006, D.R. n.º 234, Série I de 2006-12-06
Assembleia da República
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 9 de Julho de 2003.

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