O Conselho Superior da Magistratura (CSM) vai ter a possibilidade de criar um gabinete de imprensa que faça a ligação entre todos os tribunais e os jornalistas. A medida está prevista no anteprojecto de lei orgânica que passará a regular aquele órgão gestor dos juízes e entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007. A versão final do texto, com alguns pontos ainda em debate, deverá chegar em Outubro à Assembleia da República.
Os operadores judiciários, e os jornalistas, reivindicam há muito tempo uma estrutura que torne mais eficaz a relação entre justiça e comunicação social. "Numa sociedade infodemocrática, a administração da justiça será tanto mais legitimada pelos cidadãos quanto mais conhecida e reconhecida for por eles", afirma o presidente do Observatório Permanente da Justiça (OPJ). Mas "os tribunais sempre se opuseram a ter por detrás de si o povo", observa Boaventura de Sousa Santos.
Este teatro com auditório restrito durante séculos parece estar condenado à morte. Será o fim de um autismo cultural.
"A criação de gabinetes de imprensa é um primeiro passo", diz Edgar Lopes, porta-voz do CSM, entidade que em Setembro vai analisar o anteprojecto de lei ali apresentado pessoalmente, a 4 de Julho, pelo ministro da Justiça, Alberto Costa.
Mas, adverte o magistrado - aliás, um dos que mais se têm batido pela criação dos gabinetes de imprensa -, "o objectivo fundamental dos tribunais é fazer justiça de forma serena". Admite, no entanto, que "as decisões só podem ser aceites se forem compreendidas". Além de que a "transparência legitima mais o poder judicial", acrescenta ainda.
O silêncio de Gisberta
O julgamento dos menores envolvidos na morte de Gisberta Júnior é um dos casos que exigiriam um gabinete de imprensa. Após a produção da prova no tribunal, o Ministério Público (MP), a quem cabe a obrigação de exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade, considerou - recorde-se - que o transexual foi vítima de ofensas corporais qualificadas, mas não de homicídio na forma tentada, com dolo eventual.
O juiz-presidente do colectivo, titular do tribunal que administra a justiça em nome do povo, e os dois juízes sociais, em representação da sociedade civil (que não são magistrados), concordaram com a tese do Ministério Público. Tudo isto se passou num Tribunal de Família e Menores, onde a lógica de inserção social é diferente da de um tribunal criminal. Porém, a sentença final gerou os mais contundentes comentários contra o tribunal e contra a sociedade civil e sugeriram-se condenações mais severas que obrigariam a um trabalho de explicação da decisão e do direito aplicado.
Estes e outros processos, como o da Casa Pia, por exemplo, exigiriam um porta-voz que, através dos media, esclarecesse a opinião pública, defendem os operadores judiciários. "Não se trata de transformar os tribunais em reality shows, mas de os tornar socialmente próximos e comunicáveis", diz o presidente do OPJ.
"A justiça tem o dever de informar a comunidade". É também a convicção de Maia Neto, o magistrado do Ministério Público na Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens. "Trata-se de uma questão de humanização e de credibilidade", frisa Maia Neto.
"Já se deram alguns passos, mas é preciso ir mais além", atesta o presidente do Tribunal da Relação de Lisboa (...).
Com o diploma em preparação esperam agora os vários operadores judiciários que seja possível uma administração da justiça menos opaca, com melhores e mais expeditos canais com a comunicação social e a opinião pública.
Por Licínio Lima, in Diário de Notícias
Os operadores judiciários, e os jornalistas, reivindicam há muito tempo uma estrutura que torne mais eficaz a relação entre justiça e comunicação social. "Numa sociedade infodemocrática, a administração da justiça será tanto mais legitimada pelos cidadãos quanto mais conhecida e reconhecida for por eles", afirma o presidente do Observatório Permanente da Justiça (OPJ). Mas "os tribunais sempre se opuseram a ter por detrás de si o povo", observa Boaventura de Sousa Santos.
Este teatro com auditório restrito durante séculos parece estar condenado à morte. Será o fim de um autismo cultural.
"A criação de gabinetes de imprensa é um primeiro passo", diz Edgar Lopes, porta-voz do CSM, entidade que em Setembro vai analisar o anteprojecto de lei ali apresentado pessoalmente, a 4 de Julho, pelo ministro da Justiça, Alberto Costa.
Mas, adverte o magistrado - aliás, um dos que mais se têm batido pela criação dos gabinetes de imprensa -, "o objectivo fundamental dos tribunais é fazer justiça de forma serena". Admite, no entanto, que "as decisões só podem ser aceites se forem compreendidas". Além de que a "transparência legitima mais o poder judicial", acrescenta ainda.
O silêncio de Gisberta
O julgamento dos menores envolvidos na morte de Gisberta Júnior é um dos casos que exigiriam um gabinete de imprensa. Após a produção da prova no tribunal, o Ministério Público (MP), a quem cabe a obrigação de exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade, considerou - recorde-se - que o transexual foi vítima de ofensas corporais qualificadas, mas não de homicídio na forma tentada, com dolo eventual.
O juiz-presidente do colectivo, titular do tribunal que administra a justiça em nome do povo, e os dois juízes sociais, em representação da sociedade civil (que não são magistrados), concordaram com a tese do Ministério Público. Tudo isto se passou num Tribunal de Família e Menores, onde a lógica de inserção social é diferente da de um tribunal criminal. Porém, a sentença final gerou os mais contundentes comentários contra o tribunal e contra a sociedade civil e sugeriram-se condenações mais severas que obrigariam a um trabalho de explicação da decisão e do direito aplicado.
Estes e outros processos, como o da Casa Pia, por exemplo, exigiriam um porta-voz que, através dos media, esclarecesse a opinião pública, defendem os operadores judiciários. "Não se trata de transformar os tribunais em reality shows, mas de os tornar socialmente próximos e comunicáveis", diz o presidente do OPJ.
"A justiça tem o dever de informar a comunidade". É também a convicção de Maia Neto, o magistrado do Ministério Público na Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens. "Trata-se de uma questão de humanização e de credibilidade", frisa Maia Neto.
"Já se deram alguns passos, mas é preciso ir mais além", atesta o presidente do Tribunal da Relação de Lisboa (...).
Com o diploma em preparação esperam agora os vários operadores judiciários que seja possível uma administração da justiça menos opaca, com melhores e mais expeditos canais com a comunicação social e a opinião pública.
Por Licínio Lima, in Diário de Notícias
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