quinta-feira, agosto 10, 2006

Nova Lei da Imigração aprovada em Conselho Ministros


O Governo aprovou hoje a nova Lei da Imigração, que vai permitir às autarquias locais renovar as autorizações de residência aos estrangeiros que vivem em Portugal.

Em conferência de imprensa, o ministro da Administração Interna, António Costa, explicou que as autorizações de residência vão ser concedidas pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), mas a sua renovação vai ser feita ao nível das autarquias, "com mera intervenção do SEF a título de parecer".

Esta foi uma das principais alterações ao ante-projecto da Lei da Imigração apresentado em Maio pelo Governo e que esteve em consulta pública durante o mês de Junho.

"O envolvimento das autarquias neste processo favorece o relacionamento e a aproximação entre os imigrantes" e as câmaras municipais, disse António Costa.

Fonte: Lusa e Público

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