Diário da República (NRAU)

Decreto-Lei n.º 156/2006, D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação.

Decreto-Lei n.º 157/2006, D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

Decreto-Lei n.º 158/2006, D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda.

Decreto-Lei n.º 159/2006, D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto.

Decreto-Lei n.º 160/2006, D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração.

Decreto-Lei n.º 161/2006, D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova e regula as comissões arbitrais municipais.

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