Portaria n.º 799/2006, D.R. n.º 155, Série I de 2006-08-11
Ministério da Justiça
Fixa a compensação a que as testemunhas têm direito por cada deslocação ao tribunal.
in DRE
Ministério da Justiça
Fixa a compensação a que as testemunhas têm direito por cada deslocação ao tribunal.
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